Política de privacidade
PRIVACIDADE • PROTEÇÃO DE DADOS • LGPD
Política de Privacidade e Termos de Uso
MOTO SCARTON LTDA • www.motoscarton.com.br
Última atualização: 18 de setembro de 2026
Política de Privacidade
Seja bem-vindo(a) ao website www.motoscarton.com.br.
A MOTO SCARTON LTDA, responsável pelo domínio
www.motoscarton.com.br, respeita a privacidade e a proteção
dos dados pessoais de seus clientes, potenciais clientes, usuários, parceiros,
fornecedores e demais pessoas que interagem com seus canais.
Esta Política de Privacidade descreve, de forma transparente, como os dados
pessoais poderão ser coletados, recebidos, utilizados, acessados, armazenados,
compartilhados, protegidos, eliminados ou submetidos a outras operações de tratamento
realizadas pela MOTO SCARTON LTDA.
O tratamento de dados pessoais observará a
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
a Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet,
o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.
O simples acesso ao website não constitui consentimento genérico para todas
as operações de tratamento. Cada operação deverá possuir finalidade legítima
e fundamento jurídico adequado, conforme a legislação aplicável.
Esta Política deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso
apresentados ao final desta página.
1. Identificação do controlador
Para as operações de tratamento nas quais determinar as respectivas finalidades
e meios, a MOTO SCARTON LTDA atuará como controladora dos dados pessoais.
2. Conceitos importantes
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado referente, entre outros aspectos previstos
em lei, à saúde, biometria, origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política ou vida sexual.
Titular: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais,
incluindo coleta, recepção, utilização, consulta, armazenamento, compartilhamento,
alteração e eliminação.
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza tratamento
de dados pessoais em nome do controlador.
3. Dados pessoais que podemos tratar
3.1. Dados fornecidos diretamente pelo titular
Dependendo do produto, serviço ou atendimento solicitado, poderão ser tratados,
quando necessários:
• nome completo;
• CPF, RG, CNH e outros dados de identificação, quando necessários;
• data de nascimento;
• endereço residencial ou comercial;
• telefone e endereço de e-mail;
• cidade e unidade de atendimento;
• dados relacionados ao produto ou motocicleta de interesse;
• informações referentes a motocicletas de propriedade do cliente;
• dados relacionados a agendamentos, revisões, manutenção e pós-venda;
• dados profissionais, econômicos ou financeiros, quando necessários;
• documentos apresentados ou encaminhados pelo titular;
• informações inseridas em formulários, mensagens ou solicitações;
• histórico de relacionamento e atendimento.
3.2. Dados relacionados a propostas e contratações
Quando o titular solicitar uma proposta ou contratação de motocicleta,
consórcio, financiamento, seguro, serviço, emplacamento ou outro produto,
poderão ser tratados os dados necessários à análise, elaboração, formalização,
execução e acompanhamento da operação.
Determinadas operações poderão envolver instituições financeiras,
administradoras de consórcio, seguradoras, empresas do ecossistema Honda
ou outros parceiros, que poderão atuar como controladores independentes
de acordo com suas próprias obrigações legais e políticas de privacidade.
3.3. Dados de navegação
Durante a utilização do website poderão ser tratados automaticamente,
conforme a tecnologia utilizada:
• endereço IP;
• data e horário de acesso;
• tipo e versão de navegador;
• tipo de dispositivo e sistema operacional;
• páginas visualizadas;
• origem do acesso;
• interações realizadas dentro do website;
• identificadores eletrônicos;
• informações relacionadas a cookies e tecnologias semelhantes.
3.4. Comunicações
Quando o titular entrar em contato por formulário, telefone, e-mail,
WhatsApp, redes sociais ou outros canais, poderão ser tratados o conteúdo
da comunicação, dados cadastrais, data, horário, histórico e demais informações
necessárias ao atendimento da solicitação.
Quando a comunicação ocorrer por plataforma de terceiro, o tratamento
realizado pela própria plataforma também estará sujeito aos termos e
políticas desse terceiro.
3.5. Dados obtidos de terceiros
Quando permitido pela legislação e necessário à finalidade da operação,
poderão ser recebidas informações de parceiros comerciais, instituições
financeiras, administradoras de consórcio, seguradoras, prestadores de serviços,
bureaus de crédito, fontes públicas ou outras fontes legítimas.
3.6. Dados pessoais sensíveis
Como regra, o website não tem por objetivo coletar dados pessoais sensíveis.
Caso o tratamento dessa categoria de informação seja necessário em situação
específica, será realizado somente quando existir fundamento jurídico adequado
e na medida estritamente necessária à respectiva finalidade.
4. Crianças e adolescentes
Os produtos e serviços comerciais disponibilizados pela MOTO SCARTON LTDA
não são direcionados especificamente a crianças.
Caso seja necessário tratar dados pessoais de crianças ou adolescentes,
a operação será realizada de acordo com a legislação aplicável,
observando especialmente o melhor interesse do titular e os requisitos
específicos estabelecidos para esse tipo de tratamento.
5. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais poderão ser tratados, conforme o contexto, para:
• identificar e autenticar clientes e usuários;
• atender dúvidas, solicitações e reclamações;
• realizar contatos solicitados pelo titular;
• elaborar e acompanhar propostas comerciais;
• realizar agendamentos;
• executar vendas e prestações de serviços;
• realizar procedimentos preliminares à contratação;
• executar contratos;
• viabilizar financiamento, consórcio, seguro ou outros produtos solicitados;
• realizar atividades de pós-venda;
• enviar informações referentes a produtos e serviços contratados;
• executar pesquisas de satisfação e qualidade;
• cumprir obrigações legais ou regulatórias;
• cumprir determinações de autoridades competentes;
• prevenir fraudes e aumentar a segurança;
• proteger direitos e interesses legítimos;
• exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• realizar auditorias e controles internos;
• aperfeiçoar produtos, serviços, sistemas e canais;
• produzir estatísticas e análises;
• realizar comunicações institucionais;
• realizar ações de marketing, quando houver fundamento jurídico adequado;
• mensurar campanhas e desempenho de canais digitais;
• atender outras finalidades legítimas informadas ao titular.
6. Bases legais utilizadas
A MOTO SCARTON LTDA não depende exclusivamente de consentimento
para realizar tratamento de dados pessoais.
• consentimento do titular;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• execução de contrato;
• procedimentos preliminares relacionados a contrato;
• exercício regular de direitos;
• legítimo interesse, quando aplicável;
• proteção do crédito e demais hipóteses previstas em lei.
Quando o tratamento estiver fundamentado no consentimento, este poderá
ser revogado pelo titular nos termos da legislação, sem afetar a validade
das operações realizadas anteriormente com fundamento válido.
7. Comunicações comerciais e marketing
A MOTO SCARTON LTDA poderá enviar informações sobre produtos, serviços,
campanhas, eventos, benefícios ou novidades quando houver fundamento jurídico
adequado para essa comunicação.
O titular poderá solicitar a interrupção de comunicações promocionais pelos
mecanismos disponibilizados na própria comunicação ou pelo e-mail
[email protected]
,
sem prejuízo de comunicações operacionais ou legais necessárias.
8. Compartilhamento de dados pessoais
A MOTO SCARTON LTDA não comercializa dados pessoais como atividade de negócio.
Quando necessário à finalidade do tratamento ou permitido pela legislação,
os dados poderão ser compartilhados com:
• empresas responsáveis por produtos e serviços Honda;
• administradoras de consórcio;
• instituições financeiras;
• seguradoras e corretoras;
• despachantes e prestadores relacionados a registros e emplacamentos;
• prestadores de tecnologia, hospedagem e segurança da informação;
• fornecedores de CRM, atendimento e comunicação;
• prestadores de marketing e análise de desempenho;
• empresas de prevenção à fraude e proteção do crédito;
• consultores, auditores, contadores e assessores jurídicos;
• órgãos reguladores e autoridades públicas;
• outros terceiros necessários ao atendimento da solicitação.
Em eventual reorganização societária, aquisição, fusão, incorporação,
cisão ou operação semelhante, dados pessoais poderão integrar a operação,
desde que preservados os direitos dos titulares e observadas as obrigações legais.
9. Cookies e tecnologias semelhantes
Cookies são pequenos arquivos ou identificadores utilizados para viabilizar
funcionalidades, armazenar preferências, compreender a utilização do ambiente
digital e, em determinadas situações, apoiar ações de publicidade.
Cookies necessários: funções essenciais, segurança e funcionamento do website.
Cookies de funcionalidade: armazenamento de determinadas preferências.
Cookies analíticos ou de desempenho: compreensão da utilização do website e mensuração de desempenho.
Cookies de publicidade: quando utilizados, poderão apoiar mensuração de campanhas e publicidade.
Alguns cookies poderão ser fornecidos por terceiros cujos serviços estejam
incorporados ao website. Nesses casos, esses terceiros também poderão realizar
tratamento conforme suas próprias políticas.
O usuário poderá utilizar as configurações de seu navegador para bloquear
ou eliminar determinados cookies, considerando que a desativação de cookies
necessários poderá comprometer funcionalidades do website.
10. Armazenamento, retenção e eliminação
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento
das respectivas finalidades, observados os prazos previstos em lei,
regulamentos, contratos e obrigações aplicáveis.
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• defesa em processos ou reclamações;
• prevenção à fraude;
• proteção do crédito e outras hipóteses legalmente autorizadas.
Encerrado o tratamento e inexistindo hipótese legal de conservação,
os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou submetidos a procedimento
compatível com a legislação.
11. Segurança da informação
A MOTO SCARTON LTDA adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais
consideradas adequadas para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados
e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,
comunicação ou tratamento inadequado.
Nenhum ambiente tecnológico é absolutamente imune a incidentes.
Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança envolvendo dados pessoais,
serão avaliados os riscos e adotadas as providências exigidas pela legislação
e regulamentação aplicáveis.
12. Transferência internacional de dados
Alguns fornecedores de tecnologia, infraestrutura, armazenamento,
comunicação, análise ou serviços digitais poderão manter servidores
ou estruturas localizadas fora do Brasil.
Quando uma operação caracterizar transferência internacional de dados pessoais,
serão observados os requisitos e mecanismos previstos na LGPD
e na regulamentação aplicável.
13. Decisões automatizadas
Caso a MOTO SCARTON LTDA utilize tratamento exclusivamente automatizado
para tomar decisão que afete os interesses do titular, serão observados
os direitos previstos na LGPD.
Produtos financeiros, de crédito, seguros ou serviços de terceiros
poderão envolver análises realizadas pelos respectivos fornecedores,
de acordo com suas próprias regras, políticas e obrigações legais.
14. Direitos dos titulares
Nos termos da LGPD e conforme aplicável ao caso concreto, o titular poderá solicitar:
• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação nas hipóteses legais;
• portabilidade, observada a regulamentação aplicável;
• informação sobre entidades com as quais houve uso compartilhado;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
• revogação do consentimento;
• oposição ao tratamento nas hipóteses legais;
• revisão de decisões exclusivamente automatizadas, quando aplicável.
14.1. Identificação do solicitante
Para proteger a privacidade e evitar divulgação indevida de informações,
poderá ser solicitada comprovação razoável da identidade do titular ou
dos poderes de seu representante.
14.2. Prazo e forma de atendimento
As solicitações serão atendidas nos prazos, condições e limites
estabelecidos pela legislação e regulamentação aplicáveis.
Nos casos de confirmação da existência de tratamento ou acesso aos dados,
a resposta poderá ser fornecida de forma simplificada imediatamente ou,
quando aplicável, por declaração completa no prazo previsto em lei.
14.3. Canal para exercício dos direitos
15. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Controlador: MOTO SCARTON LTDA
16. Websites, aplicativos e serviços de terceiros
O website poderá conter links, integrações, botões ou funcionalidades
pertencentes a terceiros. A MOTO SCARTON LTDA não controla as práticas
de privacidade adotadas por ambientes externos. Recomenda-se que o usuário
consulte os respectivos termos e políticas antes de fornecer informações.
17. Atualizações desta Política
Esta Política poderá ser alterada para refletir mudanças legislativas,
regulatórias, tecnológicas ou relacionadas às atividades da empresa.
A versão atualizada permanecerá disponível nesta página, com indicação
da data da última atualização. Quando a legislação exigir nova manifestação
ou comunicação específica, serão adotadas as providências cabíveis.
18. Legislação aplicável
Esta Política será interpretada de acordo com as leis da República Federativa
do Brasil. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente nos termos
da legislação aplicável, preservados os direitos do consumidor e demais regras
de competência que não possam ser afastadas por convenção.
Privacidade e proteção de dados
Dúvidas ou solicitações relacionadas aos seus dados pessoais?
[email protected]
REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
Termos de Uso
Estes Termos disciplinam a utilização do website
www.motoscarton.com.br e devem ser interpretados
em conjunto com a Política de Privacidade apresentada acima.
1. Aceitação e alcance
Ao utilizar o website, o usuário deverá observar estes Termos,
a Política de Privacidade e a legislação vigente.
Nenhuma disposição destes Termos será interpretada como exclusão
ou limitação de direito que seja obrigatório pela legislação brasileira,
especialmente os direitos assegurados ao consumidor.
2. Finalidade do website
O website poderá disponibilizar informações institucionais, motocicletas,
produtos, peças, acessórios, serviços, ofertas, campanhas, agendamentos,
formulários de contato, propostas e demais informações relacionadas
às atividades da empresa.
3. Produtos, preços e ofertas
Informações sobre modelos, versões, cores, características,
disponibilidade, preços, descontos, bônus, estoque, campanhas
e condições comerciais poderão ser alteradas conforme a legislação
e as regras aplicáveis à respectiva oferta.
Algumas imagens poderão ser meramente ilustrativas e determinados
itens poderão variar conforme versão, ano-modelo, disponibilidade
ou especificação do fabricante.
As condições efetivamente contratadas serão aquelas formalizadas
nos documentos da respectiva operação, sem prejuízo da força vinculante
das ofertas e demais direitos previstos na legislação de defesa do consumidor.
4. Financiamento, consórcio, seguros e serviços de terceiros
Produtos de financiamento, consórcio, seguros ou outros serviços prestados
por terceiros estarão sujeitos às regras, critérios, análises,
disponibilidade e documentos próprios das respectivas instituições.
Simulações apresentadas no website ou por canais de atendimento possuem
caráter informativo e poderão depender de confirmação, análise cadastral,
análise de crédito ou demais condições aplicáveis.
Em operações de consórcio, a contemplação e demais condições observarão
o contrato, regulamento do grupo e normas aplicáveis, não representando
eventual simulação promessa de contemplação.
5. Obrigações do usuário
• fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• não utilizar o website para finalidade ilegal ou fraudulenta;
• não se passar por outra pessoa;
• não tentar acessar sistemas sem autorização;
• não introduzir códigos maliciosos;
• não comprometer a segurança ou disponibilidade dos sistemas;
• respeitar direitos de propriedade intelectual;
• observar a legislação aplicável.
6. Segurança do dispositivo do usuário
É responsabilidade do usuário adotar medidas razoáveis de segurança
em seus próprios dispositivos e contas, incluindo proteção de senhas,
atualização de sistemas e utilização de ferramentas de segurança adequadas.
7. Propriedade intelectual
Marcas, logotipos, textos, fotografias, vídeos, imagens, layouts,
materiais publicitários, bases de dados e demais conteúdos disponibilizados
no website são protegidos pela legislação aplicável e pertencem aos
respectivos titulares.
É vedada a reprodução, distribuição, exploração comercial ou utilização
não autorizada de conteúdo protegido, ressalvadas as hipóteses permitidas
por lei ou expressamente autorizadas.
8. Links externos
O website poderá conter links para sites, sistemas ou aplicativos externos.
A existência de um link não significa que a MOTO SCARTON LTDA controle
ou assuma responsabilidade pelas práticas, conteúdos ou políticas do terceiro,
observadas as responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.
9. Promoções e campanhas
Promoções, campanhas, benefícios, concursos, sorteios ou outras ações
poderão possuir regulamentos, períodos de validade, critérios de participação,
limitações e condições específicas. Nesses casos, prevalecerão as regras
próprias da respectiva ação, observada a legislação aplicável.
10. Disponibilidade do website
A MOTO SCARTON LTDA empregará esforços razoáveis para manter o website disponível
e funcional, porém poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção,
atualizações, falhas técnicas, serviços de terceiros ou eventos fora de seu controle.
A empresa não assume obrigação de disponibilidade ininterrupta,
sem prejuízo das responsabilidades legalmente aplicáveis.
11. Suspensão ou restrição de acesso
A MOTO SCARTON LTDA poderá adotar medidas tecnicamente necessárias para proteger
o website, sistemas, usuários e terceiros, inclusive restringir acessos associados
a indícios de fraude, abuso, ataque, tentativa de invasão ou utilização contrária
à legislação ou a estes Termos, respeitados os direitos legalmente assegurados.
12. Responsabilidade
As responsabilidades da MOTO SCARTON LTDA serão apuradas de acordo
com a legislação aplicável e com as circunstâncias de cada caso.
Nada nestes Termos deve ser interpretado como exclusão antecipada
de responsabilidade que a legislação imponha obrigatoriamente à empresa,
nem como renúncia do usuário a direitos indisponíveis.
13. Alterações dos Termos
Estes Termos poderão ser atualizados em razão de alterações legislativas,
regulatórias, tecnológicas, comerciais ou operacionais.
A versão vigente permanecerá disponível nesta página, com indicação
da data da última atualização.
14. Legislação e solução de controvérsias
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais controvérsias serão solucionadas pelo foro competente de acordo
com a legislação aplicável, inclusive as normas de proteção e defesa do consumidor.
15. Contato
Dúvidas relacionadas a estes Termos de Uso ou à Política de Privacidade
poderão ser encaminhadas para
[email protected]
.
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